REsp 2134455 - DECISAO

REsp 2134455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (aplicação da Súmula n. 284/STF) e falta de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: E O DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V), Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V) Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

E O DOS S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (obstáculo da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial na petição, conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso, na forma do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (aplicação da Súmula n. 284/STF) e falta de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.