AREsp 2434874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual alteração das premissas fáticas examinadas pela Corte estadual esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RITA LUCIA CASSIMIRO SILVA; Agravado: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; Agravado: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indenização Por Dano Moral Por Inscrição Indevida, Justiça Gratuita
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Indenização Por Dano Moral Por Inscrição Indevida Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RITA LUCIA CASSIMIRO SILVA

Agravante

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravado

CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual alteração das premissas fáticas examinadas pela Corte estadual esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.