AREsp 2440870 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Uso De Documento Falso, Crime De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Uso De Documento Falso Crime De Responsabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder discricionário do magistrado quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos