AREsp 2506476 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar parcialmente a decisão da Presidência e conhecer, em parte, do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial alegada foi demonstrada com acórdãos do próprio Tribunal prolator (TJ-SP), o que não configura dissídio pretoriano exigido para a admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: ISAAC BUENO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 382, § 3º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 382, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISAAC BUENO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar parcialmente a decisão da Presidência e conhecer, em parte, do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial alegada foi demonstrada com acórdãos do próprio Tribunal prolator (TJ-SP), o que não configura dissídio pretoriano exigido para a admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Prover o agravo interno para conhecer, em parte, do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.