AREsp 2387156 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, aplicando-se o comando da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Recorrente: NEDSON LEMOS LAMATINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração

Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEDSON LEMOS LAMATINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Questão suscitada sobre prescindibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF