AREsp 2612200 - DECISAO

AREsp 2612200 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELZA FARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELZA FARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.