REsp 2102214 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a verificação do suposto omisso/prequestionamento, e porque a modificação da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissões Em Acórdão, Prejudicialidade, Reexame De Provas
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissões Em Acórdão Prejudicialidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 análise da prejudicialidade do pedido no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a verificação do suposto omisso/prequestionamento, e porque a modificação da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.