REsp 2135890 - DECISAO

REsp 2135890 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também a previsão de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e determinou-se a publicação e intimação.

Parties
Recorrente: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 325 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 325 - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também a previsão de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e determinou-se a publicação e intimação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 325 - SPE LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.