AREsp 2454720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 284/STF e impede-se o conhecimento do recurso, não havendo divergência notória que flexibilize tal exigência.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCOPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INCORPLAN INCOPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 284/STF e impede-se o conhecimento do recurso, não havendo divergência notória que flexibilize tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.