AREsp 2502120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou na peça recursal o dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo, o que impede verificar eventual violação da legislação federal e impõe a incidência da Súmula 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem apontar dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou na peça recursal o dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo, o que impede verificar eventual violação da legislação federal e impõe a incidência da Súmula 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.