AREsp 2468658 - ACORDAO
Por não ter a recorrente indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo, constatou-se deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Recorrente: VERMONT SANEAMENTO E HIDRÁULICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Case Brief
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Parties
VERMONT SANEAMENTO E HIDRÁULICA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a recorrente indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo, constatou-se deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Fiquem as partes cientificadas de que a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pode ocorrer em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão.
Full Case Text
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