AREsp 2607950 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: CONDOMINIO SPERANZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO SPERANZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais ou dissídio jurisprudencial
2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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