AREsp 2621171 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação configurada pela omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme o art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENATO SALES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

RENATO SALES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação configurada pela omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme o art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.