AREsp 2599684 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 85, §11, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

CICERA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis