AREsp 2506907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma adequada e precisa os dispositivos de legislação federal alegadamente violados nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial, prejudicando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA LIMA LINCOLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Perda Do Objeto
Processual Civil Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA LIMA LINCOLN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em razão da falta de indicação precisa de dispositivo legal violado
  2. 2 Obrigação de indicar o dispositivo infraconstitucional para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impedimento de apreciação do recurso pela alínea 'c' quando incidem os mesmos óbices da alínea 'a'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma adequada e precisa os dispositivos de legislação federal alegadamente violados nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial, prejudicando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.