AREsp 2616481 - DECISAO

AREsp 2616481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THEOLINDA DE ALBUQUERQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

THEOLINDA DE ALBUQUERQUE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.