AREsp 2520376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante limitou sua insurgência à incidência da Súmula 284/STF sem impugnar outros pontos (preclusão) e porque os dispositivos apontados (art. 373, I e II, do CPC) são genéricos e não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a indicação tardia de novos dispositivos em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante (ré No Processo Originário): CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Preclusão, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Preclusão Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inovação Recursal +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante (ré No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Preclusão quanto a matérias não impugnadas no agravo interno
  3. 3 Natureza genérica dos incisos I e II do art. 373 do CPC e sua insuficiência para infirmar acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante limitou sua insurgência à incidência da Súmula 284/STF sem impugnar outros pontos (preclusão) e porque os dispositivos apontados (art. 373, I e II, do CPC) são genéricos e não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a indicação tardia de novos dispositivos em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno