AREsp 2597521 - DECISAO

AREsp 2597521 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DANILLO DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

DANILLO DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e de acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.