AREsp 1688299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Recurso Especial Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 Competência da Justiça Federal para litígios sobre apólices públicas de seguro habitacional (alegação das partes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno