AREsp 2527569 - ACORDAO

Por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, concretizada na ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e na não demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica, incide a Súmula 284/STF por analogia, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso e o não provimento do agravo interno.

Parties: Agravante/recorrente: LEDA REGINA GAMBETTA; Agravante/recorrente: VLAMIR EMERSON FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno; manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

LEDA REGINA GAMBETTA

Agravante/recorrente

VLAMIR EMERSON FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões recursais
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Requisitos para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Orders

Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso