AREsp 2536954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente, por não indicar quais artigos de lei federal teriam sido violados, limitando-se a alegar violação ao artigo 5º da Constituição Federal, incidindo assim a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando o recurso especial não indica dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal federal
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente, por não indicar quais artigos de lei federal teriam sido violados, limitando-se a alegar violação ao artigo 5º da Constituição Federal, incidindo assim a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.