AREsp 2529041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou qual o artigo de lei federal teria sido violado nem indicou o objeto de eventual dissídio interpretativo, configurando deficiência das razões recursais e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Das Razões Recursais, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Interpretativo
Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência Das Razões Recursais Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Interpretativo

Case Brief

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do artigo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência recursal no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou qual o artigo de lei federal teria sido violado nem indicou o objeto de eventual dissídio interpretativo, configurando deficiência das razões recursais e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.