AREsp 2435805 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto sem a correta indicação do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, III, CF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram a violação da norma legal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; portanto, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: KLINGER LUAN FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 284/stf)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 157, § 2º, II, CP
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Dosimetria Da Pena Majorante Art. 157, § 2º, Ii, CP

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Parties

KLINGER LUAN FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de demonstração de como ocorreu a violação da norma legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto sem a correta indicação do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, III, CF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram a violação da norma legal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; portanto, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF