REsp 2104324 - ACORDAO

REsp 2104324 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, de que modo os dispositivos legais indicados foram violados, acarretando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o substabelecimento sem reserva confirmou a validade do acordo judicial celebrado pelo novo procurador quanto à redução dos honorários, não havendo fundamento para reformar a decisão que manteve a improcedência do pedido de cobrança de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANDRÉ GUSTAVO FARIA GONÇALVES; Constituinte: Associação de Moradores e Proprietários do Jardim Colibri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Advocacia Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO FARIA GONÇALVES

Agravante

Associação de Moradores e Proprietários do Jardim Colibri

Constituinte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Efeitos do substabelecimento sem reserva de poderes sobre a legitimidade para execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 Validade de acordo judicial celebrado pelo substabelecido quanto à redução de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, de que modo os dispositivos legais indicados foram violados, acarretando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o substabelecimento sem reserva confirmou a validade do acordo judicial celebrado pelo novo procurador quanto à redução dos honorários, não havendo fundamento para reformar a decisão que manteve a improcedência do pedido de cobrança de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial