AREsp 2285792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os pontos omissos do acórdão recorrido nem demonstrou, com o cotejo analítico exigido, a divergência jurisprudencial alegada, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Prequestionamento, Cotejo Analítico De Arestos
Processo Civil Direito Autoral Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão E Prequestionamento Cotejo Analítico De Arestos

Case Brief

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Parties

CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os pontos omissos do acórdão recorrido nem demonstrou, com o cotejo analítico exigido, a divergência jurisprudencial alegada, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.