AREsp 2484123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à coisa julgada e à legitimidade da ANAJUSTRA (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente (associação): ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Omissão E Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Omissão E Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente (associação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão que demande reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à coisa julgada e à legitimidade da ANAJUSTRA (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial