REsp 1984653 - ACORDAO

REsp 1984653 - ACORDAO

As razões recursais mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e pela adequação da sanção aplicada; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ford; Órgão Autuador: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Consumidora: Carolina Cristofani Sian; Consumidora: Monica Vieira da Silva; Consumidor: Ronan da Silva Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Administrativa Pelo PROCON, Proporcionalidade, Reexame De Fatos, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicação De Multa Administrativa Pelo PROCON Proporcionalidade Reexame De Fatos +1 more

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Parties

Ford

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Órgão Autuador

Carolina Cristofani Sian

Consumidora

Monica Vieira da Silva

Consumidora

Ronan da Silva Quadros

Consumidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Argumentação recursal dissociada e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor de multa administrativa face à Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

As razões recursais mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e pela adequação da sanção aplicada; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno