AREsp 2471599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não indicaram, de forma expressa e clara, contrariedade a qualquer dos incisos do art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar a valoração probatória e reconhecer participação de menor importância configurava reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA FACHINELLI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 158, §1º Do CP, Art. 29, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Art. 158, §1º Do CP Art. 29, §1º Do CP +2 more

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Parties

GABRIELA FACHINELLI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de contrariedade aos incisos do art. 621 do CPP
  2. 2 pretensão de revisão da condenação que exige reexame de prova e é obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não indicaram, de forma expressa e clara, contrariedade a qualquer dos incisos do art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar a valoração probatória e reconhecer participação de menor importância configurava reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental