AREsp 2530170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III da CF) e os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA ROSA; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Constitucional
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL RECURSOS Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RONALDO PEREIRA ROSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas autorizadoras
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III da CF) e os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos