AREsp 2496637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015) e a Presidência reconheceu óbice pela Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação; ademais, não cabe majoração de honorários em julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: NOEMIA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Usucapião
Processual Civil Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Usucapião

Case Brief

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Parties

NOEMIA BENEVIDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incabibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015) e a Presidência reconheceu óbice pela Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação; ademais, não cabe majoração de honorários em julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Nego provimento ao agravo interno