AREsp 2544897 - DECISAO

AREsp 2544897 - DECISAO

Embora o recurso especial tivesse indicado normas tidas por violadas, o agravante não impugnou de forma específica vários dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade listados na decisão agravada; assim, em juízo de retratação o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, par. único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno acolhido em juízo de retratação; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 619/620 e não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula Vinculante 17
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação específica dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial tivesse indicado normas tidas por violadas, o agravante não impugnou de forma específica vários dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade listados na decisão agravada; assim, em juízo de retratação o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, par. único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno acolhido em juízo de retratação; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 619/620 e não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 619/620.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).