AREsp 2653313 - DECISAO

AREsp 2653313 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada, na forma da Súmula n. 284/STF, porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada, na forma da Súmula n. 284/STF, porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.