AREsp 2631446 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que configura óbice previsto pela Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RECIMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +2 more

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Parties

RECIMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que configura óbice previsto pela Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.