AREsp 2667931 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicada jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSELIA DA SILVA RAMOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

JOSELIA DA SILVA RAMOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicada jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.