AREsp 2638313 - DECISAO

AREsp 2638313 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GNP PISOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

GNP PISOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça