AREsp 2674466 - DECISAO

AREsp 2674466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA IRIS FERREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA IRIS FERREIRA RAMOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.