AREsp 2677656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial continha deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Déficit de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial continha deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.