AREsp 2451934 - ACORDAO

AREsp 2451934 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), exigia reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, devendo ser preservadas as conclusões do tribunal de origem quanto à ausência de defeito do serviço e à inaplicabilidade de responsabilização sem demonstração de culpa.

Parties
Parte Agravada: Associação Brasileira de Odontologia - Seção Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Brasileira de Odontologia - Seção Bahia

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), exigia reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, devendo ser preservadas as conclusões do tribunal de origem quanto à ausência de defeito do serviço e à inaplicabilidade de responsabilização sem demonstração de culpa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame da matéria fático‑probatória