REsp 2153685 - DECISAO

REsp 2153685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF, com a alínea correspondente), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Direito Constitucional Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF, com a alínea correspondente), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.