AREsp 2652966 - DECISAO

AREsp 2652966 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta e particulizada, a violação de dispositivos federais apontados, implicando incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e nexo de causalidade reconhecido pelo Tribunal de origem), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da indenização e a incidência de juros foram justificadas pelo acórdão recorrido com fundamento em prova pericial e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Por Fato Do Produto (art. 12 Cdc), Valoração Da Prova, Dano Moral, Dano Estético, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Por Fato Do Produto (art. 12 Cdc) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta e particulizada, a violação de dispositivos federais apontados, implicando incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e nexo de causalidade reconhecido pelo Tribunal de origem), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da indenização e a incidência de juros foram justificadas pelo acórdão recorrido com fundamento em prova pericial e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.