AREsp 2596437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido e apresentou razões recursais genéricas, sem demonstrar de forma analítica a violação dos dispositivos legais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILANE RIBEIRO DA COSTA DA SILVA; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma — Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILANE RIBEIRO DA COSTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma — Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para alegação de ofensa a art. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Vício de fundamentação por razões recursais genéricas que não demonstram analiticamente a violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido e apresentou razões recursais genéricas, sem demonstrar de forma analítica a violação dos dispositivos legais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 419-425, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.