AREsp 2580730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (dano moral e material), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não foram afastados os óbices à admissibilidade e mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Dano Material, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Dano Material +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (dano moral e material), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não foram afastados os óbices à admissibilidade e mérito do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015