EREsp 2090410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o exame da matéria relativa à exceção de pré-executividade restou prejudicado em razão da decisão da Presidência do Tribunal de origem com fundamento no Tema 104/STJ, não havendo elementos que desconstituíssem os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade (tema 104/stj), Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal, Cabimento Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade (tema 104/stj) Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Preclusão do exame de matéria atinente à exceção de pré-executividade por observância ao Tema 104/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o exame da matéria relativa à exceção de pré-executividade restou prejudicado em razão da decisão da Presidência do Tribunal de origem com fundamento no Tema 104/STJ, não havendo elementos que desconstituíssem os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial