AREsp 2662002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou de forma objetiva os vícios do acórdão recorrido nem demonstrou sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão relativa ao art. 489, §1º, III, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Progressão Funcional, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Progressão Funcional Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por recurso especial com argumentação genérica e sem demonstração objetiva dos vícios do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial exigindo individualização das omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou de forma objetiva os vícios do acórdão recorrido nem demonstrou sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão relativa ao art. 489, §1º, III, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial / manutenção da decisão recorrida.