EAREsp 2660487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de indicar de forma inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados ou os que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, bem como não procedeu ao confronto analítico necessário, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ALBERTINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Recursos Súmula 284 STF Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ALBERTINA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e comprovação da similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de indicar de forma inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados ou os que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, bem como não procedeu ao confronto analítico necessário, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.