AREsp 2733324 - DECISAO

AREsp 2733324 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo); determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALSSIMAR LIZIARDI DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALSSIMAR LIZIARDI DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo); determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.