AREsp 2745000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência apoiou-se em acórdãos do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial segundo a Súmula 13/STJ; assim, por art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados e indeferimento do efeito suspensivo por prejudicialidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência apoiou-se em acórdãos do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial segundo a Súmula 13/STJ; assim, por art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados e indeferimento do efeito suspensivo por prejudicialidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.