AREsp 2670253 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência na fundamentação e tornando inadmissível o recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foram apresentados fundamentos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Interpretativo, Conhecimento De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Dissídio Interpretativo Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à manifestação do Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência na fundamentação e tornando inadmissível o recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foram apresentados fundamentos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.