AREsp 2673681 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial caracteriza deficiência na fundamentação, de modo que aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF aos recursos especiais manejados sob o permissivo constitucional

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial caracteriza deficiência na fundamentação, de modo que aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.