AREsp 2673903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal tido por interpretado de forma divergente nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, configurando deficiência de fundamentação que obstaculiza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Por Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, III, "c"), Arts. 1.029 Do Cpc/2015 E 255 Do RISTJ, Súmula 130/stj
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "c") Arts. 1.029 Do Cpc/2015 E 255 Do RISTJ Súmula 130/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Por Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por infringido em recurso especial
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284/STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal tido por interpretado de forma divergente nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, configurando deficiência de fundamentação que obstaculiza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação